VALORES RECEBIDOS POR CURADORA DE PENSIONISTA FALECIDA – INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ

Ao julgar apelação interposta pela ré em face da sentença que a condenou ao pagamento das quantias líquidas por ela indevidamente recebidas, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme informações, a ré foi curadora de sua avó – pensionista do DER – e continuou recebendo a referida pensão por quase um ano após a morte da pensionista, quando foi descoberta a fraude. Segundo o relatório, a apelante defendeu sua boa-fé afirmando ser pessoa simples e sem conhecimentos jurídicos para entender a razão pela qual a pensão pertencente à sua avó continuava a ser paga mesmo após o óbito. Ainda alegou que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e, por isso, são irrepetíveis. Nesse contexto, a Relatora destacou a existência de jurisprudência dominante no sentido de dispensar a restituição dos valores recebidos indevidamente, não somente pelo caráter alimentar dos vencimentos, mas também pela boa-fé do beneficiário aliada à interpretação equivocada da Administração e à presunção de legalidade do ato que determinou o pagamento errôneo. Contudo, na hipótese, os Julgadores observaram que, além da apelante não ser a servidora titular do benefício, mas apenas a curadora, ainda é inconteste a ausência de sua boa-fé. Para eles, até mesmo as pessoas com menor grau de instrução sabem que o falecimento do beneficiário da pensão tem por efeito a suspensão do pagamento, ademais, na qualidade de curadora, cumpria a apelante informar ao órgão pagador da pensão o falecimento, entretanto seu silêncio se estendeu por quase um ano, motivos suficientes para afastar a boa-fé. Desta feita, por entender ilícitos os saques dos valores depositados pela Administração no período posterior ao falecimento da pensionista, já que a apelante não era a credora da pensão, o Colegiado negou provimento ao recurso. (Vide Informativo nº 215 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.685527, 20090110505965APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 21/06/2013. Pág.: 59.