CARACTERIZAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO – NATUREZA DO BEM

No julgamento de apelação interposta por acusada pelo crime de furto qualificado e corrupção de menores que buscava a absolvição pelo crime de furto, por se tratar de furto famélico, e pela corrupção de menores, por insuficiência de provas, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo o relatório, constou da denúncia que a acusada subtraiu, com o auxílio de seus filhos, cerca de duzentos reais da residência de seu irmão. Ainda foi relatado que o juízo monocrático a condenou às penas de reclusão e multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em razão da primariedade e das circunstâncias favoráveis. Nesse contexto, a Desembargadora ressaltou que de acordo com o relatório elaborado pelo Serviço de Atendimento a Famílias em Situações de Violência Doméstica, a acusada vivenciava uma condição de privação de recursos materiais, o que apontava para um possível risco para seus cinco filhos, especialmente pela falta de alimentos no lar. Diante desse quadro, a Julgadora asseverou que a jurisprudência considera, para a aplicação da causa de excludente de ilicitude do estado de necessidade, que os objetos furtados sejam de natureza alimentícia ou de primeira necessidade, afastando a figura do chamado “crime famélico” quando o produto subtraído é dinheiro. Todavia, na excepcional hipótese dos autos, considerando o estado de miserabilidade absoluta em que vivem a ré e seus filhos, a Turma deu provimento ao recurso para absolver a ré com base no art. 23, inc. I, do Código Penal e art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. O voto minoritário, por seu turno, afirmou que apesar da situação de precariedade vivenciada pela ré, não houve a caracterização do furto famélico, pois não houve a subtração de gêneros alimentícios ou a demonstração de que o dinheiro furtado foi utilizado para a subsistência familiar ou, ainda, que a ação era inevitável.

 

Acórdão n.675167, 20111210045182APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Relatora Designada:NILSONI DE FREITAS, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 02/05/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013. Pág.: 237.