DANOS MORAIS – PRESERVATIVO ENCONTRADO DENTRO DA EMBALAGEM DE PRODUTO ALIMENTÍCIO

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que indeferiu o pedido de reparação de danos morais, a Turma deu provimento ao recurso. Conforme informações, a autora narrou ter encontrado um preservativo dentro da embalagem de creme de leite e apelou citando precedentes sobre o tema. Nesse contexto, o Relator destacou o artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Na hipótese, os Desembargadores afirmaram que não se qualifica como mero aborrecimento cotidiano a falha no serviço de conservação dos alimentos fornecidos pela ré aos seus consumidores, que culminou na existência de um preservativo dentro da embalagem destinada ao consumo. Ao contrário, asseveraram que a existência do objeto dentro da embalagem do produto alimentício, já em parte consumido, é suficiente para causar danos morais, sobretudo porque o nojo ou asco produzido em face do prenúncio da falta de higiene e regularidade na produção do alimento atinge a integridade psíquica e coloca em risco a integridade física, além de violar a dignidade do consumidor. Assim, reconhecendo configurada a ausência do dever de cuidado, segurança e higiene da empresa apelada quanto à conservação dos alimentos fornecidos ao consumidor, o Colegiado deu provimento ao recurso para fixar o valor da reparação dos danos morais.

 

Acórdão n.691867, 20120910196472ACJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/07/2013, Publicado no DJE: 11/07/2013. Pág.: 253.