EDITAL DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

O Conselho Especial concedeu mandado de segurança impetrado por candidata ao programa de residência médica da Secretaria de Saúde do DF que buscava ser transferida para o hospital de sua preferência dentre as opções de lotação disponíveis. Segundo o Relator, o edital do processo seletivo determinava que o candidato convocado que se recusasse a fazer a matrícula em um dos locais de sua opção para a realização do programa, mesmo que não fosse o de sua maior preferência, seria eliminado do processo seletivo. Ainda de acordo com o relato, também era previsto que uma vez realizada a matrícula em um dos locais de opção para a realização do programa, o candidato não poderia pleitear mudança de local, ainda que posteriormente surgissem vagas no local de sua maior preferência. Nesse contexto, o Relator afirmou que tais regras ferem o princípio da razoabilidade. Para o Magistrado, como o processo seletivo previa segunda chamada, o candidato melhor classificado correria o risco de não ser lotado no local de maior preferência, enquanto o candidato com classificação inferior poderia figurar em lista de espera, assumindo o local de preferência do primeiro. Por oportuno, o Desembargador mencionou que o inciso II do artigo 6º da Lei Distrital 4.949/2012, diploma que estabelece normas gerais para a realização de concurso público no DF, estabelece ser vedado restringir, dificultar ou impedir a razoabilidade do concurso público. Nesse sentido, o Colegiado concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, e determinou a remoção da impetrante para o Hospital Regional da Ceilândia, sua preferência dentre as opções disponíveis para programa de residência médica.

 

Acórdão n.691902, 20130020059656MSG, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 09/07/2013, Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 51.