ESTUPRO DE VULNERÁVEL – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA IDADE DA VÍTIMA

A Câmara negou provimento a embargos infringentes que buscavam a absolvição de acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável com base na inexistência de comprovação da menoridade da vítima. De acordo com o relato, em sede de apelação o prolator do voto vencido suscitou de ofício que não havia nos autos sequer menção a documento de onde pudesse ser extraída a elementar do tipo penal sob exame, comprovação de que a vítima era menor de 14 anos. Nesse contexto, o Relator dos Embargos Infringentes propugnou a absolvição do réu por entender que a informação acerca da data de nascimento da vítima foi baseada inteiramente em assertivas orais, não havendo qualquer indicação de que tenha sido extraída de documento de identificação. Observou que o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 155 do CPP) é ressalvado no que se refere ao estado das pessoas, pois deve observar as restrições estabelecidas na lei civil. Assim, para o Julgador, como o Ministério Público não se desincumbiu de trazer documento apto a demonstrar que a vítima era menor de 14 anos na data do fato, não foram apresentados elementos suficientes para embasar a condenação do réu. Por sua vez, o Revisor dos Embargos Infringentes, Relator Designado dos Embargos, asseverou que a despeito da tese de ausência de prova documental da idade da vítima, havia nos autos diversos documentos públicos produzidos pela Polícia Civil do DF que noticiavam a data de nascimento da ofendida, atestando que, na época dos fatos, contava com 11 anos de idade. O Desembargador lembrou ainda que, no interrogatório e no termo de declarações prestado perante a autoridade policial, o próprio réu afirmou saber a idade da ofendida. Assim, ante a possibilidade de comprovação da menoridade da vítima por outros elementos de prova colacionados aos autos, o Colegiado manteve o acórdão proferido em sede de apelação, condenando o réu.

 

Acórdão n.689362, 20100610104272EIR, Relator: SOUZA E AVILA, Relator Designado:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 24/06/2013, Publicado no DJE: 04/07/2013. Pág.: 70.