FEDERAL

No dia 18 de julho de 2013 foi publicada no DOU a Lei Complementar nº 143, de 18 de julho de 2013, que altera o Código Tributário Nacional e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.