INDICAÇÃO DO SEXO DO BEBÊ – OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA

A Turma deu provimento a apelação interposta em face de sentença que condenou clínica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de erro na identificação do sexo de bebê. Segundo a Relatoria, a autora, diante da informação prestada pela ré de que estava grávida de um bebê do sexo feminino, realizou gastos com enxoval e book fotográfico, todavia surpreendeu-se com o nascimento de um bebê do sexo masculino. Conforme informações, a apelante sustentou que não praticou ato ilícito, uma vez que o exame realizado na autora não visava descobrir o sexo do feto, tratando-se de exame de rotina para a manutenção da saúde do bebê. Nesse quadro, o Julgador ressaltou que a apelante não se descuidou do dever legal de informação adequada e clara ao consumidor, haja vista constar do exame obstétrico morfológico informações sobre a saúde do bebê e a probabilidade de ser do sexo feminino, encontrando-se, inclusive em letras maiúsculas a consignação – SEXO FETAL PROVÁVEL - conforme determinação do CDC (art. 54, § 3º). Com efeito, os Julgadores concluíram que a autora, ao despender gastos com enxoval e outras despesas sem antes se certificar do sexo do feto, ante a incerteza apontada no exame de imagem, assumiu os riscos de os itens adquiridos não servirem para seu bebê. Assim, o Colegiado não reconheceu a responsabilidade civil da clínica, ante a inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e as despesas suportadas pela autora.

 

Acórdão n.698409, 20120210026889ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/07/2013, Publicado no DJE: 02/08/2013. Pág.: 269.