LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DESINTOXICAÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA

Ao apreciar apelação interposta contra sentença que determinou a internação do autor por tempo indeterminado em clínica de desintoxicação, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelante alegou que é legítima e legal a cláusula que limita a cobertura de custos de tratamento nesse tipo de estabelecimento, pois prevista na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), bem como na Resolução nº 11 do CONSU, além do que a limitação de cobertura preencheu os requisitos exigidos no art. 54, §§ 3º e 4º do CDC. Na hipótese, o Desembargador destacou entendimento do STJ, ora sumulado, de que é abusiva qualquer cláusula de limitação do tempo de internação (Súmula 302), sendo certa a sua aplicação em todo e qualquer tipo de internação e não apenas à relativa a unidade de terapia intensiva, como argumentou o apelante. Acrescentou que a Lei 9.656/1998 não traz qualquer disposição acerca da limitação de internação psiquiátrica ou para desintoxicação e no que diz respeito à Resolução nº 11 do CONSU, afirmou que o órgão regulador, ao editar ato administrativo normativo, não pode se sobrepor às disposições contidas no CDC. Com efeito, os Julgadores concluíram que a limitação anual dos dias de internação psiquiátrica, afrontando a garantia do segurado ao uso normal dos serviços contratados é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato. Dessa forma, o Colegiado manteve a sentença para permitir a internação do autor por tempo indeterminado.

Acórdão n.688059, 20100111417017APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 01/07/2013. Pág.: 120.