MEDICAMENTO LICENCIADO PELA ANVISA – NÃO INCORPORAÇÃO AO TRATAMENTO DE PSORÍASE PELO SUS

Ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a entrega de medicamento a paciente acometido por psoríase, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, o DF alegou não haver ilegalidade no ato de negar ao paciente medicamento que o Ministério da Saúde decidiu não incorporar ao tratamento de psoríase moderada e grave em adultos no SUS. Nesse contexto, o Desembargador asseverou que a ausência da previsão do medicamento em protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não pode constituir óbice ao seu fornecimento. Ademais, afirmou que a existência de receituário assinado por profissional da rede pública de saúde atestando a imprescindibilidade da utilização do medicamento pleiteado leva à conclusão de que seu uso é a forma mais indicada para o tratamento. Por oportuno, o Julgador esclareceu que o medicamento prescrito, além de ser devidamente registrado e licenciado pela ANVISA, é comercializado normalmente no país, denotando que sua prescrição guarda estrita conformidade com a regulação médica. Nesse sentido, o Colegiado concluiu que apesar de o medicamento não ter sido incorporado à lista de fármacos fornecidos pela rede pública, é licenciado como apropriado para comercialização no Brasil e adequado ao tratamento do paciente, devendo ser assegurado seu fornecimento. O Voto minoritário, por sua vez, deu provimento ao agravo por entender que o fato de o medicamento não ter sido incorporado ao SUS para o tratamento da doença, somado ao fato de não haver comprovação de sua eficácia, sem a ocorrência de efeitos colaterais indesejáveis impõe o afastamento da exigência de seu fornecimento.

 

Acórdão n.680658, 20130020034649AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 07/06/2013. Pág.: 59.