Informativo de Jurisprudência n.º 264

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Período: 01 a 15 de agosto de 2013

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Direito Administrativo

ALTERAÇÃO DA IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA EM BERÇÁRIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

O Conselho negou provimento a agravo regimental interposto pela ASSEJUS com o objetivo de reformar decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança. Segundo informações, a associação defendeu a ilegalidade de ato administrativo do presidente do TJDFT e da Coordenadora do Programa de Assistência Materno-Infantil (PROAMI) consubstanciado na edição de Portaria que reduziu a idade máxima das crianças beneficiárias dos berçários do PROAMI e determinou a extinção do berçário da Circunscrição Judiciária de Samambaia tão logo as crianças por ele atendidas alcancem a idade limite. Conforme o relato, a associação alegou periculum in mora, pois o prazo de cinquenta dias conferido pela Portaria não seria suficiente para a adaptação dos pais das crianças atendidas pelo berçário à nova realidade, principalmente pela dificuldade de se realizar matrícula em outras creches no meio do ano letivo. Foi relatado ainda que, no tocante à faixa etária para permanência no berçário, a agravante propugnou a preservação do que foi validamente pactuado antes da edição da Portaria, em observância aos princípios do pacta sunt servanda, da probidade e da boa-fé. Diante desse quadro, a Relatora destacou a ausência do pressuposto legal da relevância na fundamentação, pois a impetrante não trouxe evidências contundentes de que os atos administrativos questionados foram editados em desacordo com a finalidade a que se destinam. Para a Relatoria, foi devidamente cumprido o objetivo da PROAMI de materializar, o quanto possível, o princípio constitucional da proteção ao melhor interesse da criança, na medida em que a redução do limite de idade para a permanência no berçário tornou possível a ampliação do número de vagas, de 80 para 90, permitindo que um maior número de mães e crianças usufruam do benefício. Ademais, os Julgadores consideraram que os cinquenta dias previstos na Portaria são suficientes para viabilizar a realocação das crianças e a reestruturação dos pais, afastando, portanto, a alegação de periculum in mora. Assim, por entender que os atos administrativos impugnados materializaram a discricionariedade da Administração, que dispõe de liberdade para definir os critérios e a regulamentação do programa assistencial, o Colegiado concluiu pela manutenção da sentença.

 

Acórdão n.693228, 20130020129933MSG, Relatora: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, Data de Julgamento: 09/07/2013, Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 53.

HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL À PAISANA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

A Câmara, por maioria, deu provimento a embargos infringentes interpostos com o objetivo de determinar a responsabilidade objetiva do Estado por homicídio praticado por policial militar. Conforme o relato, os filhos da vítima afirmaram que o policial militar, embora não estivesse fardado no momento do assassinato, justificou a abordagem, bem como os disparos de arma de fogo no fato de ser policial. Foi informado, ainda, que o Distrito Federal não reconheceu sua responsabilidade, pois o autor dos disparos não se encontrava fardado, tampouco fez uso de armamento da corporação. Diante desse quadro, o Relator ressaltou que, apesar de o agente policial não estar fardado no momento da prática do homicídio, diversas testemunhas afirmaram que ele se utilizou da condição profissional para coagir e intimidar os civis presentes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta do agente do Estado e os danos provocados. Destacou, ainda, que a constatação de abuso do exercício da função pública por parte do agente não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da Administração. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, reconheceu a responsabilidade civil do Estado, de forma objetiva, com base no risco administrativo. Por seu turno, o voto minoritário afastou a responsabilidade da Administração pelo evento danoso, uma vez que o policial militar não agiu no exercício de suas funções.

 

Acórdão n.697242, 20090111125718EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/07/2013, Publicado no DJE: 31/07/2013. Pág.: 55.

Direito Civil

TAXAS ADMINISTRATIVAS DE FINANCIAMENTO – ÔNUS DA ATIVIDADE FINANCEIRA

Em julgamento de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de taxas operacionais cobradas de cliente, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. De acordo com o relato, a Financeira defendeu a manutenção das tarifas de cadastro, inclusão de gravame e avaliação de bens, pois não haveria, no ordenamento jurídico, qualquer vedação legal à cobrança de serviços bancários, desde que formalmente estabelecidos em contrato. Nesse contexto, a Relatora designada reiterou seu entendimento sobre a abusividade da cobrança das tarifas. Para a Julgadora, como a remuneração das instituições financeiras advém do pagamento de juros remuneratórios embutidos nas prestações, a cobrança de tarifas adicionais importa vantagem exagerada ao fornecedor, pois repassa ao consumidor o ônus da atividade financeira (art. 51, inciso IV, do CDC). Nesse sentido, negou provimento ao apelo, mantendo a dedução dos valores cobrados, ressaltando que a devolução não deve ser em dobro, ante a presunção de boa-fé entre as partes. O prolator do voto minoritário fez referência a entendimento do STJ no sentido de que, havendo pactuação expressa, a obtenção de vantagem exagerada deve ser demonstrada de forma objetiva e cabal. Dessa forma, concluiu que, como no caso dos autos o total dos custos administrativos não ultrapassa o valor do preço mensal do financiamento, devem ser mantidos no contrato por não serem abusivos.

 

Acórdão n.666187, 20121310010857APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 05/04/2013. Pág.: 54.

CONTRATO DE CONTA CONJUNTA – SOLIDARIEDADE ATIVA

No julgamento de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exclusão do nome de correntista do cadastro de emitentes de cheques sem fundos e de indenização pelos danos morais sofridos, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relato, o nome do autor foi negativado em razão da devolução de trinta e cinco cheques sem fundos, todos emitidos exclusivamente por sua companheira, com a qual mantém conta conjunta. Foi relatada a argumentação do banco de que a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito decorreu da solidariedade existente entre os cotitulares de contas-correntes. Diante de tais fatos, o Desembargador esclareceu que a solidariedade decorrente da abertura de conta conjunta é solidariedade ativa, vez que cada titular está autorizado a movimentar livremente a conta, e não solidariedade passiva. Assim, afirmou que os cotitulares não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos, pois a dívida se vincula à cártula e não ao contrato bancário firmado com a instituição financeira. Nesse sentido, ante o reconhecimento da ilicitude na conduta do banco, o Colegiado manteve a sentença.

 

Acórdão n.697815, 20090110029773APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013. Pág.: 100.

ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES – CULPA CONCORRENTE

Ao julgar apelação interposta contra sentença que reconheceu culpa concorrente em atropelamento e condenou o motorista ao pagamento de danos morais e metade dos danos materiais sofridos pelo pedestre, a Turma deu parcial provimento ao recurso. De acordo com o relato, em razão do acidente, a vítima sofreu fraturas na mandíbula e luxações que necessitaram de tratamento endodôntico, razão pela qual pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ainda foi relatada a alegação do motorista de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois, apesar de atravessar na faixa de pedestres, não sinalizou sua intenção e surgiu por entre dois ônibus que estavam na via. Segundo o Relator, as provas testemunhais demonstraram a falta de cautela da pedestre, que andava distraída e atravessou rapidamente, sem sinalizar; e a imprudência do condutor que, mesmo com um ônibus parado no local, continuou o seu caminho. Nesse sentido, ressaltou que o art. 31 do CTB define, para situação semelhante, que “o condutor deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vista à segurança dos pedestres.” Assim, confirmando a sentença no que se refere à divisão de culpas, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos danos morais fixados.

 

Acórdão n.687260, 20090810052335APC, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2012, Publicado no DJE: 01/07/2013. Pág.: 108.

UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES

A Turma negou provimento a apelação na qual se buscava reformar sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Segundo o Relator, a autora alegou ter vivido em união estável com o falecido em período no qual este mantinha outra união estável, firmada por escritura pública, e de onde vieram seus filhos. Ainda foi relatado que, para sustentar suas declarações, a autora apresentou mensagens amorosas e fotografias que dariam conta do relacionamento sadio que existiu entre o casal. Nesse contexto, o Desembargador asseverou que a união estável não se caracteriza apenas pela convivência pública, mas pela intenção de constituir família e estabilidade da relação. Observou que, apesar das afirmações, dois dos seis filhos que o de cujus teve com sua companheira nasceram durante o período em que a autora alegou ter havido o relacionamento. Diante de tais fatos, afirmou ser possível concluir que o falecido mantinha, ao mesmo tempo, união estável com sua companheira e relacionamento amoroso com a apelante, o que impede o reconhecimento da segunda união estável. Assim, como a apelante não se desincumbiu de provar que seu relacionamento com o falecido revestia-se da estabilidade e exclusividade necessária à caracterização da união estável, o Colegiado manteve a sentença.

 

Acórdão n.698892, 20121010028296APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 06/08/2013. Pág.: 365.

Direito Processual Civil

DECÊNDIO LEGAL MÍNIMO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO – CONTAGEM DE PRAZO

A Turma deu provimento a apelação interposta por réu em face de sentença que o condenou a ressarcir prejuízos decorrentes de perda total em automóvel da autora. Segundo o relatório, o apelante defendeu a cassação da sentença fundamentando-se no artigo 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual, no procedimento sumário, o réu deve ser citado para a audiência de conciliação com a antecedência mínima de dez dias. Foi relatada a alegação do réu de que o referido prazo deveria ter sido contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação e não a partir da data em que foi efetivamente citado. Para o Relator, com base na interpretação sistemática da primeira parte do artigo 277 e do artigo 241, inciso II, ambos do CPC, conclui-se que o prazo mínimo de dez dias de fato somente pode ser contado com a juntada do mandado aos autos. Nesse sentido, os Julgadores filiaram-se ao entendimento predominante nesta corte e confirmaram que a contagem do decêndio no procedimento sumário dá-se a partir da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido por oficial de justiça. Assim, ante o descumprimento do decêndio legal mínimo, o Colegiado cassou a sentença e determinou a realização de nova audiência de conciliação, em razão do flagrante cerceamento do direito de defesa do réu.

 

Acórdão n.692543, 20130210006723APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 17/07/2013. Pág.: 178.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA

Ao julgar conflito de competência provocado por Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher em desfavor de Vara Cível, tendo como objeto o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Câmara, por maioria, declarou competente o Juízo suscitado. De acordo com o relatório, o Juízo Cível declinou de sua competência sob o fundamento de que a causa de pedir da ação de indenização por danos morais caracterizaria atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda segundo o relato, o Juízo especializado alegou que a lide possuía natureza eminentemente indenizatória, fora de sua competência. Nesse contexto, o Relator designado ressaltou que o Enunciado nº 3 do FONAVID dispõe que a competência de natureza cível atribuída aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência devidamente arroladas na Lei Maria da Penha. Sendo assim, concluiu que, ainda que os fatos que dão sustentação à causa de pedir da ação de indenização por danos morais decorram de violência doméstica contra a mulher, tal circunstância não atrai a competência do juízo da Vara especializada, tendo em vista que a demanda ostenta natureza estritamente indenizatória. Desse modo, por não vislumbrar a incidência de qualquer das hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha, o Colegiado, por maioria, declarou competente o Juízo Cível. Por seu turno, o voto minoritário entendeu que violência moral também está inserida como forma de violência doméstica contra a mulher, portanto, a ausência de pedido de concessão de medidas protetivas na ação de natureza cível não é capaz, por si só, de afastar a competência do Juizado especializado.

 

Acórdão n.691983, 20120020247914CCR, Relator: CRUZ MACEDO, Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/05/2013, Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 53.

Direito Constitucional

ENTIDADE RELIGIOSA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMÓVEL UTILIZADO POR TERCEIRO

Ao apreciar agravo de instrumento interposto por entidade religiosa em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade por ela proposta, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso. Segundo o relatório, a Fazenda Pública do DF ajuizou execução fiscal pra cobrar IPTU e TLP referentes a período anterior à aquisição do imóvel pela entidade sob o fundamento de que, conforme o art. 130 do CTN, o tributo cobrado tem natureza real, propter rem. Ainda foi relatado que, apesar da entidade ser proprietária do imóvel, adquirido por doação, o doador tem o usufruto vitalício do bem. Nesse contexto o voto majoritário asseverou ser desnecessária a dilação probatória para verificar se o imóvel que deu ensejo à cobrança do IPTU está sendo utilizado para a consecução das finalidades essenciais da agravante. Para o Desembargador, o texto constitucional é claro ao impor a impossibilidade de tributação de patrimônio, renda ou serviços de organização religiosa, sem fins lucrativos, como é o caso da agravante. Nesse sentido, ressaltou o posicionamento do STF, exarado no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 746.263/MG, que mitigou, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, a exigência de vinculação às finalidades essenciais, insculpida no art. 150, § 4º, da CF. Assim, o Colegiado, majoritariamente, deu parcial provimento ao recurso para cancelar a cobrança referente ao IPTU, tendo em vista que a TLP já havia sido cancelada, conforme reconheceu o juízo a quo. O prolator do voto minoritário, por sua vez, defendeu a legalidade da cobrança do imposto. Para o Desembargador, como a imunidade tributária está relacionada à finalidade com a qual o imóvel é utilizado, não se aplica a imóvel utilizado por terceiros.

 

Acórdão n.699644, 20130020092288AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Relator Designado:WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/07/2013, Publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 90.

Direito do Consumidor

ALTERAÇÃO EM MODELO DE AUTOMÓVEL LOGO APÓS A COMPRA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO

Ao julgar recurso interposto por loja concessionária de automóveis em face da sentença que a condenou a indenizar consumidor pela desvalorização do veículo adquirido em razão do lançamento de novo modelo poucos dias após a compra, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo o relato, a empresa apelante pugnou pela reforma de decisão sob o fundamento de que as informações de mercado são públicas e estão disponíveis a todos, cabendo ao adquirente de veículo novo se informar sobre as notícias de mudanças de modelo. Ainda, afirmou que tais notícias já eram comuns na mídia e nas revistas especializadas desde antes da efetivação da compra. Na hipótese em apreço, o voto predominante destacou que a mudança do modelo era pública e notória, de forma que não configurou falta de informação a venda do veículo que seria substituído por modelo mais novo. Nesse sentido, os Julgadores esclareceram que o lançamento de modelos subsequentes subordina-se às estratégias comerciais de mercado, nem sempre possibilitando a comunicação prévia, é o chamado risco de mercado. Ademais, os Magistrados observaram que, como o consumidor é advogado e bancário, tem noção de mercado e é capaz de fazer escolhas sujeitando-se aos riscos das mesmas. Desta feita, por reconhecer que o fornecedor não é obrigado a informar sobre a substituição de modelo de produto e, ainda, considerando que o CDC é expresso ao dizer que não constitui fato do produto a inovação de modelos subsequentes (artigo 12, §2º, CDC), o Colegiado, por maioria, deu provimento ao recurso. Por sua vez, o voto minoritário defendeu a vulnerabilidade informacional do consumidor, argumentando que o mesmo não tem nenhuma obrigação de se informar em revistas ou sites especializados, já que é obrigação do fornecedor prestar informação clara, objetiva e precisa no momento da realização do negócio. Acrescentou, ainda, que a inversão dessa ordem subverteria toda a lógica do sistema de proteção consumerista.

 

Acórdão n.697049, 20120710372864ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/06/2013, Publicado no DJE: 31/07/2013. Pág.: 198.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA - HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DA DIÁRIA

Em julgamento de apelação na qual se buscava indenização por danos morais em decorrência de má prestação de serviços, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor insurgiu-se contra o horário de vencimento da diária do hotel, ao argumento de que foi obrigado a desocupar o quarto às 12h do dia da sua saída, quando, no seu entender, deveria desocupar as instalações no mesmo horário de sua entrada às 21h35. Nesse contexto, o Julgador destacou a fundamentação apresentada pelo juiz a quo que considerou ser prática mundialmente adotada o vencimento da diária ao meio-dia, bem como não ter havido descumprimento contratual ou falha na informação, pois constava no voucher fornecido pela ré ao autor o horário das diárias do hotel. Os Magistrados afirmaram não ter sido demonstrada qualquer violação aos direitos da personalidade, presumindo-se que o autor pactuou livremente as cláusulas contratuais. Desse modo, o Colegiado concluiu que a conduta da empresa ré constituiu mero dissabor do cotidiano, incapaz de ensejar reparação a título de dano moral.

 

Acórdão n.696374, 20130710016557ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 26/07/2013. Pág.: 282.

Direito Penal

MEDIDA DE SEGURANÇA – PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO

Ao apreciar embargos infringentes nos quais se buscava a prevalência do voto minoritário que fixou o alcance da medida de segurança ao limite máximo da pena prevista para o tipo penal, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Conforme relato, o Ministério Público sustentou que o prazo máximo da internação não guarda relação com o quantum da pena em concreto imposta ao acusado, mas com o prazo necessário ao seu tratamento. Nesse contexto, o voto prevalecente ressaltou que embora o art. 97, § 1º do CP condicione o término da medida de segurança à cessação de periculosidade constatada por perícia médica, a medida constritiva de liberdade não pode deixar de obedecer aos limites e garantias inerentes à pena privativa de liberdade. Destacou, ainda, precedente do STJ externado no HC 126.738/RS, segundo o qual o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ademais, lembrou que não haverá pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLII, b, da CF). Assim, por entender que a medida de segurança não pode transformar-se num simulacro de pena de prisão perpétua, sem prazo certo para terminar, o Colegiado, por maioria, delimitou o seu alcance à previsão máxima da pena. Em sentido contrário, o voto minoritário entendeu que a medida de segurança de internação aplicada no caso deve vigorar até que seja comprovada a cessação da periculosidade do agente, por meio de perícia médica. (Vide Informativo nº 182 - Câmara Criminal).

 

Acórdão n.697305, 20110310206278EIR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE, Revisor: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 08/07/2013, Publicado no DJE: 31/07/2013. Pág.: 59.

FALSO TESTEMUNHO – CRIME FORMAL

Ao apreciar apelação interposta contra sentença que condenou o réu na pena do crime de falso testemunho, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relato, o acusado, regularmente compromissado, ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento referente a acidente de veículo, forneceu relato flagrantemente contraditório, descrevendo o acidente de maneira errônea com escopo de beneficiar o réu. Foi relatada ainda a alegação da defesa de que o acusado não agiu com dolo de fazer afirmação falsa, bem como suas declarações não foram aptas a influenciar o julgamento da ação penal. Nesse contexto, os Desembargadores filiaram-se ao posicionamento do STF exarado no HC 73.976 segundo o qual o crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma pela simples prestação de depoimento desleal, sendo irrelevante a sua influência no desfecho do julgamento. Na hipótese, acrescentaram que as provas constantes dos autos são suficientes à demonstração de que o réu, em juízo e na qualidade de testemunha, faltou com a verdade a fim de produzir efeito em processo penal. Nesse sentido, o Colegiado manteve a condenação por entender ser irrelevante se a conduta do apelante beneficiou ou não o réu no processo em que promovido o falso testemunho. (Vide Informativo nº 213 – 2ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.693708, 20110112222879APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 17/07/2013. Pág.: 205.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Ao julgar apelação interposta por condenado pelo crime de violação de direito autoral que buscava a isenção do pagamento das custas processuais, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme o relato, em abordagem ao réu, policiais civis encontraram grande quantidade de mídias contrafeitas de DVD e equipamentos eletrônicos para produção das referidas mídias. Segundo o Relator, o réu não contestou a autoria dos fatos, mas pleiteou a isenção do pagamento das custas processuais, haja vista ter sido patrocinado pela Assistência Judiciária. Com efeito, o Desembargador asseverou ser pacífico o entendimento de que o fato da parte ser patrocinada pela Assistência Judiciária Gratuita, por si só, não é fundamento para isenção de custas processuais. Afirmou que, de acordo com os precedentes, o pedido deve ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente para que seja possível verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. Nesse sentido, por entender que o pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido o juízo da execução, o Colegiado negou provimento ao apelo.

 

Acórdão n.697352, 20120310080687APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013. Pág.: 192.

Direito Processual Penal

AUTORIZAÇÃO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR EM REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO

A Turma negou provimento a agravo oposto contra decisão que indeferiu pedido de estudos extramuros formulado por réu condenado ao cumprimento de pena em regime fechado pela prática de latrocínio. Conforme o relatório, o agravante pugnou pela antecipação da progressão do regime para o semiaberto, tendo em vista a obtenção de bolsa integral para curso superior à distância do Centro Universitário de Maringá. Subsidiariamente, requereu a aplicação, por analogia, do artigo 36 da Lei de Execução Penal, que admite o trabalho externo aos presos em regime fechado. E por fim, caso os pedidos anteriores não sejam atendidos, o recorrente pleiteou o direito de cursar a faculdade à distância no interior do presídio, obtendo o direito de saída apenas para eventuais aulas presenciais e para realização das provas, sempre monitorado por tornozeleira eletrônica. Nesse cenário, o Relator destacou que a lei penal brasileira estabelece como requisito objetivo da progressão para o regime menos rigoroso, nos casos de crimes hediondos (artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/1990), que o condenado tenha cumprido mais de 2/5 (dois quintos) da pena, o que não aconteceu na hipótese em apreço. Ademais, esclareceu inexistir qualquer dispositivo penal prevendo o instituto da “antecipação” da progressão de regime. Com relação à aplicação analógica do artigo 36 da Lei de Execução Penal, os Desembargadores observaram que o trabalho externo não se confunde com a frequência a curso de ensino superior, tanto que o Código Penal, ao tratar das regras do regime fechado, admitiu apenas o trabalho externo do preso (art. 34, §3º, CP) e, ao tratar do regime semiaberto, admitiu o trabalho externo e a frequência de ensino superior (art. 35, §2º, CP). Ainda, os Julgadores acrescentaram que o pedido final de autorização para cursar a faculdade no interior do presídio não foi analisado pelo juízo a quo, portanto, não caberia ao Tribunal, em sede recursal, analisar tal pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, por entender que o deferimento do pleito importaria no abrandamento do regime fechado, ao qual o legislador buscou imprimir maior rigor, o Colegiado manteve a decisão do Juízo de Execuções Penais e indeferiu o pedido de estudo extramuros.

 

Acórdão n.693821, 20130020122424RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/07/2013, Publicado no DJE: 17/07/2013. Pág.: 214.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR SERGIO BITTENCOURT

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca - SEBI: ELLEN CRISTINA LIMA CARNEIRO

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência - SUDJU: RENATA DE PAULA OLIVEIRA CAÇADOR CARVALHO

Redação: Marcelo Fontes Contaefer/ Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Paula Casares Marcelino / Risoneis Alvares Barros.

Colaboração: Susana Moura Macedo.

Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo.

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda.

E-mail: jurisprudencia.seraci@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento Jurisprudencial e Informativo - SERACI.

 

Acesse também:

Clipping de Jurisprudência

Inconstitucionalidades declaradas pelo Conselho Especial

CDC na visão do TJDFT

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada