ALTERAÇÃO DA IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA EM BERÇÁRIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

O Conselho negou provimento a agravo regimental interposto pela ASSEJUS com o objetivo de reformar decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança. Segundo informações, a associação defendeu a ilegalidade de ato administrativo do presidente do TJDFT e da Coordenadora do Programa de Assistência Materno-Infantil (PROAMI) consubstanciado na edição de Portaria que reduziu a idade máxima das crianças beneficiárias dos berçários do PROAMI e determinou a extinção do berçário da Circunscrição Judiciária de Samambaia tão logo as crianças por ele atendidas alcancem a idade limite. Conforme o relato, a associação alegou periculum in mora, pois o prazo de cinquenta dias conferido pela Portaria não seria suficiente para a adaptação dos pais das crianças atendidas pelo berçário à nova realidade, principalmente pela dificuldade de se realizar matrícula em outras creches no meio do ano letivo. Foi relatado ainda que, no tocante à faixa etária para permanência no berçário, a agravante propugnou a preservação do que foi validamente pactuado antes da edição da Portaria, em observância aos princípios do pacta sunt servanda, da probidade e da boa-fé. Diante desse quadro, a Relatora destacou a ausência do pressuposto legal da relevância na fundamentação, pois a impetrante não trouxe evidências contundentes de que os atos administrativos questionados foram editados em desacordo com a finalidade a que se destinam. Para a Relatoria, foi devidamente cumprido o objetivo da PROAMI de materializar, o quanto possível, o princípio constitucional da proteção ao melhor interesse da criança, na medida em que a redução do limite de idade para a permanência no berçário tornou possível a ampliação do número de vagas, de 80 para 90, permitindo que um maior número de mães e crianças usufruam do benefício. Ademais, os Julgadores consideraram que os cinquenta dias previstos na Portaria são suficientes para viabilizar a realocação das crianças e a reestruturação dos pais, afastando, portanto, a alegação de periculum in mora. Assim, por entender que os atos administrativos impugnados materializaram a discricionariedade da Administração, que dispõe de liberdade para definir os critérios e a regulamentação do programa assistencial, o Colegiado concluiu pela manutenção da sentença.

 

Acórdão n.693228, 20130020129933MSG, Relatora: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, Data de Julgamento: 09/07/2013, Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 53.