AUTORIZAÇÃO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR EM REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO

A Turma negou provimento a agravo oposto contra decisão que indeferiu pedido de estudos extramuros formulado por réu condenado ao cumprimento de pena em regime fechado pela prática de latrocínio. Conforme o relatório, o agravante pugnou pela antecipação da progressão do regime para o semiaberto, tendo em vista a obtenção de bolsa integral para curso superior à distância do Centro Universitário de Maringá. Subsidiariamente, requereu a aplicação, por analogia, do artigo 36 da Lei de Execução Penal, que admite o trabalho externo aos presos em regime fechado. E por fim, caso os pedidos anteriores não sejam atendidos, o recorrente pleiteou o direito de cursar a faculdade à distância no interior do presídio, obtendo o direito de saída apenas para eventuais aulas presenciais e para realização das provas, sempre monitorado por tornozeleira eletrônica. Nesse cenário, o Relator destacou que a lei penal brasileira estabelece como requisito objetivo da progressão para o regime menos rigoroso, nos casos de crimes hediondos (artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/1990), que o condenado tenha cumprido mais de 2/5 (dois quintos) da pena, o que não aconteceu na hipótese em apreço. Ademais, esclareceu inexistir qualquer dispositivo penal prevendo o instituto da “antecipação” da progressão de regime. Com relação à aplicação analógica do artigo 36 da Lei de Execução Penal, os Desembargadores observaram que o trabalho externo não se confunde com a frequência a curso de ensino superior, tanto que o Código Penal, ao tratar das regras do regime fechado, admitiu apenas o trabalho externo do preso (art. 34, §3º, CP) e, ao tratar do regime semiaberto, admitiu o trabalho externo e a frequência de ensino superior (art. 35, §2º, CP). Ainda, os Julgadores acrescentaram que o pedido final de autorização para cursar a faculdade no interior do presídio não foi analisado pelo juízo a quo, portanto, não caberia ao Tribunal, em sede recursal, analisar tal pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, por entender que o deferimento do pleito importaria no abrandamento do regime fechado, ao qual o legislador buscou imprimir maior rigor, o Colegiado manteve a decisão do Juízo de Execuções Penais e indeferiu o pedido de estudo extramuros.

 

Acórdão n.693821, 20130020122424RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/07/2013, Publicado no DJE: 17/07/2013. Pág.: 214.