DECÊNDIO LEGAL MÍNIMO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO – CONTAGEM DE PRAZO

A Turma deu provimento a apelação interposta por réu em face de sentença que o condenou a ressarcir prejuízos decorrentes de perda total em automóvel da autora. Segundo o relatório, o apelante defendeu a cassação da sentença fundamentando-se no artigo 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual, no procedimento sumário, o réu deve ser citado para a audiência de conciliação com a antecedência mínima de dez dias. Foi relatada a alegação do réu de que o referido prazo deveria ter sido contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação e não a partir da data em que foi efetivamente citado. Para o Relator, com base na interpretação sistemática da primeira parte do artigo 277 e do artigo 241, inciso II, ambos do CPC, conclui-se que o prazo mínimo de dez dias de fato somente pode ser contado com a juntada do mandado aos autos. Nesse sentido, os Julgadores filiaram-se ao entendimento predominante nesta corte e confirmaram que a contagem do decêndio no procedimento sumário dá-se a partir da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido por oficial de justiça. Assim, ante o descumprimento do decêndio legal mínimo, o Colegiado cassou a sentença e determinou a realização de nova audiência de conciliação, em razão do flagrante cerceamento do direito de defesa do réu.

 

Acórdão n.692543, 20130210006723APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 17/07/2013. Pág.: 178.