ENTIDADE RELIGIOSA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMÓVEL UTILIZADO POR TERCEIRO

Ao apreciar agravo de instrumento interposto por entidade religiosa em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade por ela proposta, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso. Segundo o relatório, a Fazenda Pública do DF ajuizou execução fiscal pra cobrar IPTU e TLP referentes a período anterior à aquisição do imóvel pela entidade sob o fundamento de que, conforme o art. 130 do CTN, o tributo cobrado tem natureza real, propter rem. Ainda foi relatado que, apesar da entidade ser proprietária do imóvel, adquirido por doação, o doador tem o usufruto vitalício do bem. Nesse contexto o voto majoritário asseverou ser desnecessária a dilação probatória para verificar se o imóvel que deu ensejo à cobrança do IPTU está sendo utilizado para a consecução das finalidades essenciais da agravante. Para o Desembargador, o texto constitucional é claro ao impor a impossibilidade de tributação de patrimônio, renda ou serviços de organização religiosa, sem fins lucrativos, como é o caso da agravante. Nesse sentido, ressaltou o posicionamento do STF, exarado no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 746.263/MG, que mitigou, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, a exigência de vinculação às finalidades essenciais, insculpida no art. 150, § 4º, da CF. Assim, o Colegiado, majoritariamente, deu parcial provimento ao recurso para cancelar a cobrança referente ao IPTU, tendo em vista que a TLP já havia sido cancelada, conforme reconheceu o juízo a quo. O prolator do voto minoritário, por sua vez, defendeu a legalidade da cobrança do imposto. Para o Desembargador, como a imunidade tributária está relacionada à finalidade com a qual o imóvel é utilizado, não se aplica a imóvel utilizado por terceiros.

 

Acórdão n.699644, 20130020092288AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Relator Designado:WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/07/2013, Publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 90.