ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Ao julgar apelação interposta por condenado pelo crime de violação de direito autoral que buscava a isenção do pagamento das custas processuais, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme o relato, em abordagem ao réu, policiais civis encontraram grande quantidade de mídias contrafeitas de DVD e equipamentos eletrônicos para produção das referidas mídias. Segundo o Relator, o réu não contestou a autoria dos fatos, mas pleiteou a isenção do pagamento das custas processuais, haja vista ter sido patrocinado pela Assistência Judiciária. Com efeito, o Desembargador asseverou ser pacífico o entendimento de que o fato da parte ser patrocinada pela Assistência Judiciária Gratuita, por si só, não é fundamento para isenção de custas processuais. Afirmou que, de acordo com os precedentes, o pedido deve ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente para que seja possível verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. Nesse sentido, por entender que o pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido o juízo da execução, o Colegiado negou provimento ao apelo.

 

Acórdão n.697352, 20120310080687APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013. Pág.: 192.