MEDIDA DE SEGURANÇA – PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO

Ao apreciar embargos infringentes nos quais se buscava a prevalência do voto minoritário que fixou o alcance da medida de segurança ao limite máximo da pena prevista para o tipo penal, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Conforme relato, o Ministério Público sustentou que o prazo máximo da internação não guarda relação com o quantum da pena em concreto imposta ao acusado, mas com o prazo necessário ao seu tratamento. Nesse contexto, o voto prevalecente ressaltou que embora o art. 97, § 1º do CP condicione o término da medida de segurança à cessação de periculosidade constatada por perícia médica, a medida constritiva de liberdade não pode deixar de obedecer aos limites e garantias inerentes à pena privativa de liberdade. Destacou, ainda, precedente do STJ externado no HC 126.738/RS, segundo o qual o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ademais, lembrou que não haverá pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLII, b, da CF). Assim, por entender que a medida de segurança não pode transformar-se num simulacro de pena de prisão perpétua, sem prazo certo para terminar, o Colegiado, por maioria, delimitou o seu alcance à previsão máxima da pena. Em sentido contrário, o voto minoritário entendeu que a medida de segurança de internação aplicada no caso deve vigorar até que seja comprovada a cessação da periculosidade do agente, por meio de perícia médica. (Vide Informativo nº 182 - Câmara Criminal).

 

Acórdão n.697305, 20110310206278EIR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE, Revisor: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 08/07/2013, Publicado no DJE: 31/07/2013. Pág.: 59.