TAXAS ADMINISTRATIVAS DE FINANCIAMENTO – ÔNUS DA ATIVIDADE FINANCEIRA

Em julgamento de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de taxas operacionais cobradas de cliente, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. De acordo com o relato, a Financeira defendeu a manutenção das tarifas de cadastro, inclusão de gravame e avaliação de bens, pois não haveria, no ordenamento jurídico, qualquer vedação legal à cobrança de serviços bancários, desde que formalmente estabelecidos em contrato. Nesse contexto, a Relatora designada reiterou seu entendimento sobre a abusividade da cobrança das tarifas. Para a Julgadora, como a remuneração das instituições financeiras advém do pagamento de juros remuneratórios embutidos nas prestações, a cobrança de tarifas adicionais importa vantagem exagerada ao fornecedor, pois repassa ao consumidor o ônus da atividade financeira (art. 51, inciso IV, do CDC). Nesse sentido, negou provimento ao apelo, mantendo a dedução dos valores cobrados, ressaltando que a devolução não deve ser em dobro, ante a presunção de boa-fé entre as partes. O prolator do voto minoritário fez referência a entendimento do STJ no sentido de que, havendo pactuação expressa, a obtenção de vantagem exagerada deve ser demonstrada de forma objetiva e cabal. Dessa forma, concluiu que, como no caso dos autos o total dos custos administrativos não ultrapassa o valor do preço mensal do financiamento, devem ser mantidos no contrato por não serem abusivos.

 

Acórdão n.666187, 20121310010857APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 05/04/2013. Pág.: 54.