ADEQUAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – ANÁLISE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E DO QUADRO SOCIAL DO MENOR INFRATOR

A Turma negou provimento a apelação interposta em face da sentença que condenou adolescente infrator pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Conforme o relatório, a sentença determinou a aplicação das medidas socioeducativas de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, e a inclusão em tratamento toxicológico. Ainda conforme relato, o adolescente apelou requerendo somente a aplicação de medida mais branda. Para os Magistrados as medidas socioeducativas devem guardar proporção com a gravidade do ato infracional praticado, além de observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do menor infrator. Na hipótese em apreço, os Julgadores destacaram a gravidade da conduta praticada, já que análoga a um crime hediondo, assim como a preocupante progressão criminosa do jovem, haja vista possuir registros anteriores na Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos ao latrocínio, roubo e tráfico de drogas. Ademais, esclareceram que a confissão do adolescente não é suficiente para afastar a internação, pois medida socioeducativa não é pena e, portanto, não se submete aos mesmos critérios de fixação. Dessa forma, diante do quadro social do menor e da gravidade da infração, o Colegiado negou provimento ao apelo por entender adequadas as medidas socioeducativas impostas, na medida em que refletem o caráter reeducador e ressocializador da legislação tutelar. (Vide Informativo nº 235 – 3ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.705438, 20130130015696APR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/08/2013, Publicado no DJE: 26/08/2013. Pág.: 260.