DANO MORAL – COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM VALOR SUPERIOR AO CONSIGNADO NA CÁRTULA

Ao apreciar apelação em face de sentença que condenou instituição financeira a indenização por danos morais em decorrência da compensação indevida de cheque, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor alegou que emitiu cheque no valor de seiscentos reais tendo o banco réu, quando da compensação, atribuído valor dez vezes superior ao referido na cártula, gerando a cobrança de IOF e juros em sua conta-corrente, além de um saldo negativo que o impossibilitou de realizar outras transações. Nesse quadro, o Julgador ressaltou que o consumidor demonstrou ter sofrido constrangimentos que extrapolam o limite do mero aborrecimento, pois foi impedido de realizar compra em estabelecimento comercial, diante da não autorização da instituição financeira. Assim, o Colegiado reconheceu a ocorrência do dano moral e manteve o quantum indenizatório fixado, a fim de reparar os transtornos sofridos pelo autor, bem como evitar enriquecimento sem causa.


Acórdão n.706726, 20120610149702ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 29/08/2013. Pág.: 267.