DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE – ANÁLISE DA INTENSIDADE DA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO

No julgamento de apelação interposta contra sentença que desclassificou a conduta de denunciado por estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a relatoria, em razão da relação de proximidade existente entre o denunciado e a mãe da criança, tendo em vista que residiam no mesmo lote, este pediu à genitora que a menor o acompanhasse até uma casa lotérica. Ainda segundo o relato, com a finalidade de satisfazer seu apetite sexual, passou a acariciar o corpo da menor, em via pública, circunstância presenciada por populares que comunicaram os fatos à família da vítima. Nesse contexto, os Desembargadores destacaram que, conforme o artigo 217-A, caput, do Código Penal, comete estupro de vulnerável aquele que tem “conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. Frisaram, contudo, que a amplitude dos vocábulos utilizados na redação do artigo, permite a subsunção de um excepcional leque de condutas em seu texto, levando a interpretações valorativas que podem reduzir ou aumentar a eficácia do tipo penal. Nesse sentido, ressaltaram a necessidade de analisar a configuração do Estupro de Vulnerável casuisticamente, levando em conta a intensidade da violação ao bem jurídico e às circunstâncias dos atos. Diante dos depoimentos colhidos, os Julgadores concluíram que a conduta do réu ultrapassou o campo de proteção jurídica da contravenção penal de importunação pública do pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais), invadindo a seara de proteção do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Para os Magistrados, o acusado praticou ato realmente lascivo com a menor, buscando satisfazer sua ânsia sexual, pelo tempo que julgou necessário para atingir seus propósitos, tendo em vista, inclusive, que não foi interrompido por ninguém, agindo pelo tempo que desejou. Assim, ante a configuração do crime de estupro de vulnerável, tendo em vista que a conduta do acusado constituiu constrangimento violento contra a dignidade sexual da criança, e não apenas mero incômodo ou perturbação, o Colegiado deu provimento ao recurso.


Acórdão n.704309, 20110910268837APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 15/08/2013, Publicado no DJE: 21/08/2013. Pág.: 181.