PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – IMPOSIÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO GENÉRICO

A Turma negou provimento a apelações interpostas em face de sentença que determinou à administradora de plano de saúde o custeio dos medicamentos especificamente receitados ao paciente. Segundo a Relatoria, a empresa ré alegou que, além de não terem sido observadas as disposições contratuais e legais, o medicamento genérico possui a mesma qualidade e os mesmos efeitos que o medicamento prescrito para o autor, pois é o princípio ativo da medicação que determina a sua indicação para o tratamento de saúde. Ainda conforme relato, o autor pleiteou a condenação do plano de saúde a indenizá-lo por danos morais que alegou ter suportado. Nesse quadro, os Desembargadores asseveraram que as cláusulas de restrição de cobertura de medicamentos devem ser interpretadas restritivamente, haja vista a aplicação do CDC à espécie. Para os Julgadores, portanto, em face da especificidade do tratamento do autor e da necessidade de utilização de medicamentos com seu nome comercial, e não os genéricos, a referida cláusula extrapolou os limites da razoabilidade, evidenciando-se abusiva. Quanto ao dano moral pleiteado pelo autor, os Julgadores esclareceram que aborrecimentos advindos da inexecução de um contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade, mas não acarretam indenização por danos morais. Desse modo, ante a expressa prescrição médica de não utilização de medicamento genérico, o Colegiado manteve a sentença hostilizada.

Acórdão n.701802, 20110111971998APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 130.