RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INCÊNDIO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS

Ao julgar apelações interpostas contra sentença que condenou posto de combustível ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de incêndio no estabelecimento, a Turma negou provimento aos recursos. Conforme o relato, o frentista que operava a bomba de abastecimento autorizou a motorista a sair com o veículo sem retirar a mangueira do tanque, ocasionando o derramamento de grande quantidade de combustível que culminou em um incêndio que atingiu diversos veículos. Ainda foi relatado que os funcionários do posto se omitiram, uma vez que não prestaram socorro tampouco acionaram o corpo de bombeiros. Diante desses fatos, foi informada a alegação da empresa de que não houve nexo de causalidade entre o dano ocorrido no automóvel dos autores e a conduta de seu preposto, pois ele não autorizou a partida da motorista. Por outro lado, os autores pleitearam a majoração da compensação. Para os Desembargadores ficou comprovada a negligência do preposto da empresa, configurando o defeito na prestação do serviço que enseja a responsabilização do fornecedor pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), principalmente porque, na espécie, a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade. Dessa forma, o Colegiado confirmou a sentença hostilizada mantendo o valor fixado pelos danos morais sofridos.

 

Acórdão n.706026, 20120111057414APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 208.