SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE LUZ – ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Ao julgar apelação interposta pela CAESB contra sentença que determinou às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e de luz a manutenção da prestação do serviço a consumidora inadimplente, a Turma negou provimento ao recurso. De acordo com o relatório, a autora é menor impúbere, tetraplégica, portadora de paralisia cerebral e de diversas outras condições que relacionam intrinsecamente sua sobrevivência com os serviços de água e de luz prestados em sua residência. Ainda segundo o relato, a CAESB alegou que, em vista das pendências financeiras, não é obrigada a manter o fornecimento. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram ser inequívoco que a legislação pátria permite às concessionárias fornecedoras de água e de saneamento a interrupção da prestação do serviço ao usuário após a notificação prévia, no caso de não pagamento da tarifa cobrada. Contudo, observaram que as circunstâncias do caso concreto estabelecem a necessidade de restringir o exercício de tal expediente por parte das empresas fornecedoras. Nesse sentido, os Julgadores ressaltaram que a preservação dos direitos fundamentais da autora à saúde e à vida (art. 5o, caput e art. 6o da Constituição Federal) impõe a mitigação das regras de suspensão do serviço prestado. Ademais, observaram que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor não deve ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Para os Magistrados, tal disposição incide no caso da autora, uma vez que o corte no fornecimento de água implicaria risco à sua vida. Por oportuno, os Desembargadores destacaram que o afastamento da interrupção do serviço não significa a inviabilização da cobrança dos débitos vencidos, mas condiciona a  concessionária a se valer das vias ordinárias para receber os valores das dívidas em aberto. Com esses fundamentos, o Colegiado negou provimento ao recuso.


Acórdão n.705125, 20110110384966APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013. Pág.: 84.