DEVEDOR DE ALIMENTOS – REGIME SEMIABERTO

Ao apreciar agravo regimental interposto com o objetivo de garantir que prisão decretada em sede de ação de execução de alimentos seja cumprida em regime equivalente ao semiaberto, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relato, o alimentante alegou passar por dificuldades financeiras, motivo pelo qual não tem conseguido saldar integralmente a dívida alimentícia. Alegou ainda que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto é medida menos drástica que propicia maior efetividade a ambos os direitos em confronto, porquanto possibilita ao alimentante continuar trabalhando e auferindo renda para então adimplir suas obrigações. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram que a jurisprudência consolidada dos tribunais permite, apenas em casos excepcionais, que o regime semiaberto seja aplicado no cumprimento da prisão civil em execução de alimentos. Observaram que, como a aplicação do instituto pressupõe a efetiva coação do devedor a honrar a obrigação de caráter alimentar, a mitigação do postulado, ainda que sob o argumento da funcionalidade do regime, consubstanciada na possibilidade do alimentante continuar trabalhando, enfraqueceria substancialmente o instituto. Por oportuno, os Julgadores destacaram que a finalidade do regime prisional semiaberto é a ressocialização do apenado subordinado à medida punitiva-educativa do titular do jus puniendi, enquanto a prisão civil não tem como objetivo punir, educar ou ressocializar, mas apenas coagir o alimentante ao cumprimento da obrigação, fora da sistemática do executivo penal. Assim, por considerar que as circunstâncias dos autos amoldam-se perfeitamente à hipótese normativa que prescreve a prisão civil do alimentante, o Colegiado cassou parcialmente a sentença, no tocante ao regime prisional diferenciado. (Vide Informativo nº 251 – 5ª Turma Cível).

 

Acórdão n.707412, 20130020148563AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2013, Publicado no DJE: 02/09/2013. Pág.: 51.