FURTO EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL – RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE VIGILÂNCIA

Ao julgar apelação interposta por hospital em face da sentença que o condenou ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de furto de motocicleta nas dependências do seu estacionamento, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo relato, o hospital alegou não ter o dever de vigilância com relação ao estacionamento, pois, além de não cobrar pelo uso da área, mantem avisos à vista dos usuários, informando que não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos. Nesse contexto, os Magistrados esclareceram que todo estabelecimento que disponibiliza estacionamento para clientes e visitantes responde por danos de qualquer natureza causados aos usuários por atos ilícitos praticados contra o seu patrimônio, no perímetro reservado àquela finalidade. Com efeito, destacaram que a ausência de cobrança de tarifa pelo uso da área não elimina a responsabilidade civil do estabelecimento, pois, oneroso ou gratuito, o oferecimento do serviço representa aumento da clientela. Para os Julgadores, portanto, a empresa deve, durante o período em que o veículo estiver estacionado, exercer efetiva vigilância sobre o patrimônio entregue à sua custódia, de modo a oferecer a garantia esperada, sem atrair para si os indesejáveis custos de um evento danoso. Por fim, no que tange aos avisos deixados à vista dos usuários, os Magistrados asseveraram que não têm o condão de eximir o hospital da culpa in vigilando, que no caso se presume. Desta feita, por reconhecer a responsabilidade civil do hospital, o Colegiado negou provimento ao apelo.

 

Acórdão n.706809, 20130710086627ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 29/08/2013. Pág.: 219.