INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO NO CURSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO

No julgamento de conflito negativo de competência cujo objeto era a definição do juízo competente para o processamento de ação de busca e apreensão de veículo, a Câmara declarou competente o juízo sucitado. De acordo com o relato, o juizo suscitante alegou ser inadmissível que a apresentação de novo endereço onde deveria ser cumprida a liminar, diferente do endereço fornecido na procuração, gere alteração do domicílio do demandado. Ainda foi relatado que o juízo suscitado, por sua vez, afirmou que apesar de ter sido indicado endereço em sua circunscrição judiciária por ocasião do ajuizamento da ação, o réu reside, efetivamente, em circunscrição diversa. Nesse contexto, os Desembargadores afirmaram ser desnecessário saber qual circunscrição abrange o atual domicílio do réu. Para os Julgadores, como o consumidor manteve o mesmo endereço do momento em que foi distribuída a demanda até a primeira manisfestação do requerido nos autos, houve a perpetuação da jurisdição primitiva, uma vez que a ação, quando distribuída, foi proposta no foro de domicílio do consumidor, não dificultando o seu acesso à justiça. Ademais, consideraram desarrazoado proceder com a declinação de competência para foro adjacente ao domicílio do consumidor toda vez que surgir informação de novo endereço, sob pena de promover insegurança jurídica e morosidade ao processo judicial. Assim, o Colegiado declarou o juízo sucitado, ao qual foi distribuída originalmente a ação, como competente para o processamento e julgamento do feito.

 

Acórdão n.689794, 20130020107250CCP, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/06/2013, Publicado no DJE: 05/07/2013. Pág.: 57.