PLANTÃO EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – PAGAMENTO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

No julgamento de apelação interposta por agente penitenciário contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferença a título de trabalho extraordinário, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relato, o servidor alegou ter trabalhado em regime de plantão de vinte e quatro por setenta e duas horas e ter excedido, por diversas vezes, quarenta horas semanais, ser receber qualquer percentual pelas horas extraordinárias laboradas. Nesse contexto, os Magistrados afirmaram que o servidor que exerce cargo próprio de atividades penitenciárias, regido pela Lei Distrital 3.669/2005, submete-se, de fato, à jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Contudo, filiaram-se ao entendimento consolidado do STJ, exarado no REsp 1.019.492/RS, segundo a qual o divisor adotado no cálculo do adicional de serviço extraordinário para o servidor com jornada de quarenta horas semanais é de duzentas horas mensais. Assim, como as escalas de plantão apresentadas demonstraram que o servidor laborou apenas cento e noventa e duas horas ao mês, o Colegiado negou provimento ao recurso.

 

Acórdão n.707483, 20130110108050ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/08/2013, Publicado no DJE: 02/09/2013. Pág.: 269.