RECLAMAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET – ABUSO DE DIREITO

A Turma negou provimento a apelação interposta contra sentença que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais. Segundo a relatoria, insatisfeito com o serviço que lhe foi ofertado pela empresa, o consumidor manifestou seu inconformismo junto ao PROCON/DF e em site de reclamações voltado aos consumidores, citando os prepostos da empresa de maneira difamatória, caluniosa e ofensiva. Nesse contexto, os Desembargadores observaram que o registro de reclamações nas redes sociais e em sites especializados virou uma importante ferramenta de autocontrole do mercado, pois viabilizam maior acesso dos consumidores à informação e dão às empresas, preocupadas com a repercussão das reclamações publicadas, oportunidade de solucionar voluntariamente os problemas causados por seus produtos e serviços. Na hipótese, destacou que a manifestação formulada pelo apelante não se limitou a alertar os demais consumidores quanto à sua insatisfação com a qualidade do curso oferecido pela empresa, mas ofendeu a honra e a imagem do prestador de serviços e de seus prepostos. Assim, o Colegiado manteve a sentença por entender caracterizado ato ilícito passível de indenização por danos morais.

 

Acórdão n.705353, 20090110667444APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 93.