REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de dano à propriedade de condômino, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme o relato, o autor alegou que o telhado de sua casa foi atingido por pedras lançadas por pessoa desconhecida, causando-lhe prejuízos de ordem material que deveriam ser suportados pelo condomínio. Nesse contexto, os Magistrados filiaram-se ao posicionamento do STJ, exarado no REsp 268.669/SP, de que não há responsabilidade do condomínio quando inexistir previsão de guarda e vigilância dos bens dos condôminos no regimento condominial. Na espécie, ante a verificação de que não há estipulação regimental que responsabilize o condomínio civilmente e não foi comprovada a participação de qualquer de seus prepostos no ato ilícito, o Colegiado não reconheceu a obrigação de indenizar o autor.

 

Acórdão n.709694, 20120610037586ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/09/2013, Publicado no DJE: 10/09/2013. Pág.: 232.