TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA – DIREITO DO CONSUMIDOR

No julgamento de apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que indeferiu pedido de declaração de nulidade de auto de infração e multa aplicados pelo PROCON por cobrança abusiva de taxa de emissão de diploma, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, a instituição defendeu a legitimidade da taxa sob a alegação de que, à época, além de a matéria ser extremamente controvertida e a jurisprudência vacilante quanto ao tema, inexistia a portaria nº 40 do MEC que proibiu a cobrança. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram ser totalmente discrepante das normas consumeristas, em especial do artigo 39, inciso V, do CDC, a cobrança de qualquer valor para a emissão e registro de diplomas. Afirmaram que o argumento de que a cobrança da taxa foi anterior à existência da proibição expressa na Portaria do MEC não deve prevalecer, pois esta norma veio apenas a confirmar a vedação da prática, já positivada na Lei 9.870/1999 e nas Resoluções do Conselho Federal de Educação nº 1/1983 e 3/1989. Ademais, os Julgadores ressaltaram não ser possível condicionar a expedição de documentos indispensáveis ao aluno ao pagamento de qualquer valor, inclusive, em razão do custo previsto para este encargo também estar incluso no preço da mensalidade. Com tais fundamentações, o Colegiado negou provimento ao recurso.

 

Acórdão n.706451, 20110112352567APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013. Pág.: 178.