AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONEXÃO.

Ao apreciar conflito negativo de competência suscitado por vara cível de Brasília, cujo objeto era o processamento de ação de revisão de contrato com relação ao qual já tramitava ação de busca e apreensão em outra vara cível da mesma circunscrição judiciária, a Câmara, por maioria, declarou competente o juízo suscitado. Segundo o Relator, tramitava no juízo suscitado ação de busca e apreensão de veículo movida pela financeira em desfavor da consumidora que, posteriormente, ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais em desfavor da instituição financeira. Nesse contexto, o posicionamento majoritário se firmou no sentido de que há conexão entre a ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira e a revisional ajuizada pelo devedor uma vez que, de acordo com o artigo 103 do Código de Processo Civil, ambas tem como objeto o mesmo contrato de mútuo, podendo haver reunião dos processos para julgamento em conjunto (art. 105 do CPC). Assim, como o juízo suscitado despachou em primeiro lugar, deve reunir os feitos para que se evitem decisões conflitantes. O posicionamento divergente, por sua vez, propugnou a declaração do juízo suscitante para o processamento feito. Para os Desembargadores, como não há identidade de pedido e causa de pedir entre a ação de revisão de contrato e a ação de busca e apreensão, inexiste motivo para a reunião dos feitos.

 

Acórdão n.706673, 20130020158564CCP, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013. Pág.: 49.