ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZ.

Em julgamento de embargos infringentes cujo objeto era afastar a exigência de comparecimento obrigatório do réu em Juízo, a Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso. O Relator explicou que o magistrado homologou a proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo MP, mas excluiu de ofício a obrigação do beneficiário de comparecer mensalmente ao juízo para informar suas atividades, o que motivou o recurso de apelação do Ministério Público visando restabelecer a referida condição. Consta do relatório, a alegação do embargante de que é possível flexibilizar as condições previstas no art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95. Nesse contexto, o voto majoritário explicou que, além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1.º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, é facultada a imposição pelo magistrado de outros requisitos para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. Com efeito, o voto prevalecente enfatizou que a discricionariedade do juiz se restringe ao âmbito normativo do § 2º, posto que os requisitos previstos no § 1º são de aplicação obrigatória, por força da Lei 9.099/95. Na hipótese, o voto predominante ponderou que a finalidade da condição debatida é estabelecer uma relação entre o acusado, que se encontra sob o período de prova, e a Justiça, a fim de que demonstre perante esta seu senso de autodisciplina, responsabilidade e sua recuperação. Dessa forma, o Colegiado confirmou a obrigatoriedade do comparecimento pessoal do réu em Juízo. Em sentido contrário, o voto minoritário entendeu que as condições do art. 89, § 1º da LJE podem ser flexibilizadas, por força do princípio da adequação. Para o Desembargador se mostra desnecessário o comparecimento mensal do réu para informar e justificar as atividades, posto que a prestação de serviços à comunidade supre o referido requisito e não onera os trabalhos da serventia. (Vide Informativo nº 226 – 2ª Turma Criminal). 

 

Acórdão n.708497, 20110310361228EIR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 05/08/2013, Publicado no DJE: 06/09/2013. Pág.: 163.