ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO – APELAÇÃO DA VÌTIMA

A Turma não conheceu do recurso em sentido estrito em se buscava garantir o recebimento de apelação contrária ao arquivamento do inquérito. Segundo a Relatoria, o Ministério Público oficiou pelo arquivamento do inquérito policial insaturado para apurar supostos crimes de estelionato e apropriação indébita por vislumbrar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena que seria hipoteticamente aplicada no caso de condenação. Consta do relatório que a apelação interposta pelo ofendido não foi recebida pelo magistrado, sob o fundamento de que, nos casos de ação penal pública incondicionada, em que o ingresso da vítima como assistente da acusação se dá somente após o recebimento da denúncia (art. 268, do CP), a vítima não possui legitimidade recursal para impugnar o arquivamento. Nesse contexto, o Desembargador reconheceu a ilegalidade da decisão de arquivamento, posto que a prescrição em perspectiva, que leva em conta a pena a ser aplicada no futuro em caso de condenação, não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Ao enfrentar a questão da admissibilidade do recurso, os Julgadores ponderaram que parece injusto privar o ofendido de qualquer tutela jurisdicional, posto que afastaria a possibilidade de controle pelas instâncias superiores de atos ilegais e abusivos perpetrados contra o sujeito passivo do crime, todavia, o entendimento sedimentado no STF é de que, de fato, não cabe recurso da decisão do juiz que, acolhendo a manifestação do MP, ordena o arquivamento do inquérito por falta de justa causa. Dessa forma, apesar de evidenciada a ofensa aos artigos 109 e 110, do CP, que regem a prescrição penal, o Colegiado concluiu que o recurso da vítima não é o instrumento adequado para a defesa do direito líquido e certo lesionado, inadmitindo, por isso, o RSE.

 

Acórdão n.709764, 20070110907118RSE, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado no DJE: 11/09/2013. Pág.: 184.