CANCELAMENTO DE PROTESTO – OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO

Em julgamento de apelação interposta com o objetivo de afastar reparação por danos morais em virtude do não cancelamento de protesto de título pago após o vencimento, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo relatório, o banco credor, após a quitação de dívida pelo devedor, procedeu com a baixa dos gravames junto aos cadastros de restrição de crédito, mas não providenciou a baixa do protesto, tendo, no entanto, fornecido o recibo de quitação. Nesse contexto, o Julgador explicou que sendo devido o protesto e havendo quitação posterior, incumbe ao interessado a iniciativa de solicitar o seu cancelamento (art. 26 da Lei 9.492/1997). Na hipótese, afirmou que o interessado é o devedor, a quem cabia as providências para o cancelamento do protesto, não tendo o credor se negado a fornecer os documentos necessários para a obtenção da baixa junto ao cartório. Com efeito, concluiu que o devedor não pode extrair da manutenção do protesto e dos efeitos decorrentes qualquer culpa do credor para buscar indenização por danos morais. Assim, o Colegiado não reconheceu a ocorrência de ato ilícito do banco credor e afastou a reparação por danos morais.

 

Acórdão n.711119, 20130210029725ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/09/2013, Publicado no DJE: 16/09/2013. Pág.: 241.