COBRANÇA DE TAXA – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

No julgamento de apelação interposta por associação de feirantes que buscava condenar comerciante não associada ao pagamento de valores referentes ao rateio de despesas da entidade, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relato, a associação defendeu a legitimidade da cobrança sob o fundamento de que a feirante ocupa box na feira mediante concessão do Poder Público local e, dessa forma, com base no artigo 22 do Decreto Distrital 33.807/2012, deve pagar as taxas de rateio. Ainda foi relatada a alegação da feirante de que não deve pagar as taxas, pois, além de o referido decreto ter sido publicado muito tempo depois do início das cobranças, seu nome não consta no cadastro de associados da entidade. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram que, em que pese a argumentação de que o Decreto Distrital legitima as cobranças da associação, deve prevalecer o fundamento de que, antes de qualquer outro embasamento, a liberdade de associação é garantida no artigo 5º, incisos XVII e XX da Constituição Federal. Nesse sentido, concluíram que, sendo livre a escolha e a própria adesão a associações, não pode existir cobrança a ser realizada por quem nunca foi entidade livremente escolhida para associação. Assim, considerando a falta de vínculo entre a associação e a comerciante, o Colegiado manteve a sentença.

 

Acórdão n.709117, 20120210022347APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/09/2013, Publicado no DJE: 09/09/2013. Pág.: 132.