CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

No julgamento de apelação interposta por professora da rede pública de ensino contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de licença médica para acompanhar seu filho recém operado, com o intuito de abonar os dias que foram descontados de seu contracheque, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo o relato, a servidora alegou ter tentado homologar o atestado médico no departamento responsável da Secretaria de Educação quando foi informada da necessidade de levar seu filho pós-operado para realização de perícia pela junta médica do órgão. Ainda foi relatado que, ante a impossibilidade de deslocar seu filho, solicitou perícia domiciliar e, como não foi avisada da data em que seria realizada a visita pela assistente social, não estava em casa. Diante desses fatos, os Desembargadores ressaltaram que a Republica Federativa do Brasil possui entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, considerada o núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, representando o valor supremo dos direitos e das garantias fundamentais. Nesse sentido, asseveraram ser dever do Estado assegurar os meios necessários para a promoção da saúde de todos e, consequentemente, a completa recuperação dos doentes. Na hipótese dos autos, os Julgadores afirmaram que, como o filho menor da autora foi submetido a cirurgia para a retirada do apêndice e, posteriormente, necessitou de cuidados especiais, se fez necessária a presença de sua genitora para a completa melhora do enfermo durante todo o período estabelecido no atestado médico. Quanto ao não atendimento da determinação de comparecimento para a realização de perícia e a ausência no dia da visita domiciliar, os Magistrados afirmaram não parecer justo que a apelante ficasse atada aguardando por tão longo tempo a visita do agente público. Assim, o Colegiado deu provimento ao apelo para condenar o DF a abonar as faltas da ficha funcional da autora, bem como a restituir o valor injustamente debitado de seu contracheque.

 

Acórdão n.710677, 20090110321040APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2013, Publicado no DJE: 16/09/2013. Pág.: 98.