CONCURSO PÚBLICO – AVALIAÇÃO ODONTOLÓGICA

A Turma negou provimento a apelação e a remessa oficial interpostas em face de sentença que garantiu ao candidato considerado inapto no exame odontológico a participação nas demais fases do concurso para Praça do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Segundo a Relatoria, o apelado foi eliminado do certame por apresentar lesão de cárie em dois dentes, condição considerada incapacitante com base no edital do concurso público. Conforme informações, o apelante sustentou inexistir ato abusivo ou ilegal, uma vez que a eliminação do candidato ocorreu em estrita observância aos preceitos legais e aos princípios constitucionais pertinentes. Sustentou ainda que a decisão em favor do recorrente viola o princípio da isonomia. Para o Desembargador, há um descompasso entre a previsão editalícia e o caso dos autos, ou seja, a eliminação do apelado sob a alegação de apresentar cárie em dois dentes não se coaduna com a estipulação do edital que prevê cáries generalizadas. Ademais, afirmou que é desprovida de razoabilidade a decisão administrativa que declara o candidato inapto por considerar que a existência de uma cárie em dois dentes comprometeria as atribuições do cargo de bombeiro a que concorre. Dessa forma, o Colegiado confirmou a sentença hostilizada por entender que a eliminação do impetrante não está em conformidade com os princípios da legalidade e razoabilidade, ferindo ainda o direito do candidato de acesso a cargo público (art. 37, incisos I e II, da CF). (Vide Informativo nº 237 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.706394, 20120110199345APO, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 02/09/2013. Pág.: 163.