CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR – PREVISÃO LEGAL

A Turma negou provimento ao agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do DF que indeferiu o pedido de cumprimento de pena do agravante no Batalhão da Polícia Militar onde se encontra lotado. Segundo a Relatoria, o pedido de alteração do local de cumprimento da pena foi indeferido em razão de existir estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a militares. Conforme relatório, o agravante argumentou que o Comandante Geral do batalhão informou haver vaga disponível no 11º Batalhão para o exercício das atividades laborais do apenado, local, inclusive, onde outros condenados cumprem pena. Nesse quadro, o Desembargador destacou que o art. 59 do Código Penal Militar determina que a pena de reclusão inferior a dois anos, aplicada a praça, mesmo que graduada, deve ser cumprida em estabelecimento penal militar. Na hipótese, afirmou que não há falar em cumprimento de pena em local diverso do 19º Batalhão da Polícia Militar, pois o agravante é 2º sargento da PMDF e referido batalhão constitui presídio militar localizado no complexo da Papuda, que se amolda às exigências legais de separação entre as patentes, bem como entre os diferentes regimes de cumprimento de pena. Assim, por entender que o cumprimento da pena no próprio local de trabalho do agravante fere a norma legal e impede a fiscalização por parte da Vara de Execuções Penais, uma vez que não possui jurisdição sobre o estabelecimento apontado, o Colegiado confirmou a decisão impugnada.

 

Acórdão n.709885, 20130020182495RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado no DJE: 11/09/2013. Pág.: 156.