FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Ao apreciar recurso inominado interposto por estabelecimento comercial contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de bolsa no interior de restaurante, a Turma deu provimento ao recurso. De acordo com o relato, o estabelecimento alegou a culpa exclusiva da consumidora, pois, como não tem compromisso de prestar serviços de segurança de objetos e bens pessoais, não pode ser responsabilizado pela desídia da cliente. Ainda foi relatada a alegação da consumidora de que a responsabilidade do restaurante é objetiva quanto aos danos causados, uma vez que inexiste a culpa concorrente. Diante de tais alegações, os Desembargadores afirmaram que como o furto se deu, não por ação dos empregados do estabelecimento, mas por fatos que não poderia evitar, tendo em vista ter ocorrido quando a consumidora detinha a posse, guarda e vigilância de sua bolsa, o restaurante não pode ser responsabilizado. Asseveraram, ainda, que a culpa exclusiva da consumidora elide a responsabilidade indenizatória prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, os Julgadores destacaram que o furto de bens pessoais em estabelecimento comercial não é, por si só, capaz de caracterizar dano. Assim, ante a demonstração de culpa exclusiva da consumidora, que agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano, o Colegiado deu provimento ao recurso.

 

Acórdão n.710942, 20130110123714ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/09/2013, Publicado no DJE: 13/09/2013. Pág.: 268.