PERDÃO JUDICIAL – MORTE DE FILHO

Ao julgar apelações interpostas contra sentença que declarou a extinção da punibilidade dos crimes de posse irregular de arma de fogo e omissão de cautela, a Turma, não conheceu do recurso do réu e negou provimento, por maioria, ao recurso do Ministério Público. Segundo a Relatoria, o acusado não procedeu às cautelas necessárias para impedir o acesso dos filhos ao revólver na própria residência, o que resultou na morte de um deles ao ser atingido por disparo acidental proveniente do manuseio da arma pelo irmão. Conforme relatório, o MP insurgiu-se contra a aplicação do perdão judicial por ausência de previsão legal do instituto para os tipos da Lei 10.826/2003. Foi relatado ainda o pedido da defesa de absolvição do réu em relação ao crime de omissão de cautela. Nesse contexto, a Desembargadora ressaltou inicialmente que o pleito absolutório manejado pela defesa carece de interesse recursal porque a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção da punibilidade (Súmula 18 do STJ). No mérito, destacou que a inexistência de previsão legal, por si, não é óbice à aplicação da analogia in bonam partem do instituto do art. 121, § 5º, do CP, pois houvesse o réu disparado acidentalmente contra o filho e a mesma tragédia tivesse ocorrido, a conduta do agente seria interpretada como homicídio culposo, para o qual a legislação penal possibilitou a aplicação do perdão judicial. Desse modo, o Colegiado, por maioria, reconheceu a aplicação do perdão judicial na espécie ante a possibilidade de se estender a crimes dolosos uma causa extintiva da punibilidade prevista para delito culposo. Por seu turno, o voto minoritário defendeu que o Estatuto do Desarmamento não trata o art. 3º como sendo uma forma culposa de crime, consequentemente, não há como invocar, ainda que em benefício do réu, a aplicação analógica do art. 121, § 5º, do CP. (Vide Informativo nº 224 – 2ª Turma Criminal).

 

Acórdão n.709709, 20120310169426APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/08/2013, Publicado no DJE: 16/09/2013. Pág.: 191.