TRANSPORTE AÉREO – PROGRAMA DE FIDELIDADE

A Turma deu provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de pontos do programa de fidelidade utilizados na compra de passagens aéreas canceladas. Segundo a Relatoria, os autores adquiriram passagens aéreas por meio de milhas, sendo posteriormente solicitado o cancelamento dos bilhetes e o reembolso das milhas, o que não ocorreu, embora conste do próprio sítio eletrônico da ré o direito ao reembolso mediante a retenção de 10% dos pontos utilizados. Nesse contexto, o Magistrado destacou que é básico o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços postos no mercado de consumo (art. 6º, III, do CDC). Com efeito, explicou que nos programas de fidelidade, cabe analisar cada caso para se verificar quais direitos são assegurados, sobretudo quando o programa traz alguma limitação de uso, tal como a impossibilidade de reembolso de pontos utilizados na compra de passagem que posteriormente é cancelada. Na espécie, ressaltou que inexiste referida limitação de uso e que o recebimento da solicitação de reembolso foi comprovado mediante mensagem eletrônica da empresa. Portanto, os Julgadores concluíram que diante da utilização dos pontos do programa de fidelidade na compra de passagens aéreas, seguido do cancelamento regular das passagens, impõe-se a restituição dos respectivos pontos, inclusive para evitar o enriquecimento indevido da empresa ré, que, por certo, aufere, ainda que indiretamente, vantagens com esse tipo de programa. Desse modo, o Colegiado determinou a restituição aos autores dos pontos com o abatimento do percentual fixado no regulamento do programa.

 

Acórdão n.709677, 20120110626359ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/09/2013, Publicado no DJE: 10/09/2013. Pág.: 225.