CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO PARA VAGAS DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL

O Conselho Especial concedeu mandado de segurança impetrado por candidato com o objetivo de assegurar a sua nomeação e posse em cargo público. Conforme informações, o impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Saúde na condição de portador de deficiência em 1º lugar e em 39º na classificação geral, tendo sido impedido de tomar posse em virtude da conclusão da perícia médica que não ratificou a sua condição de deficiente. Nesse contexto, os Desembargadores observaram que, nos termos do edital, caso o candidato não se enquadre na condição de portador de deficiência, deve prevalecer a sua classificação geral no concurso. Acrescentaram que a convocação de candidatos aprovados segundo a classificação geral com nota inferior à do impetrante, violou o enunciado da Súmula nº 15 do STF que dispõe sobre o direito do candidato à nomeação quando, dentro do prazo de validade do concurso, o cargo for preenchido sem observância da classificação. Desse modo, o Colegiado determinou a nomeação do impetrante para o cargo ao qual foi aprovado por entender que a mera expectativa do candidato aprovado fora do número de vagas se transforma em direito subjetivo à nomeação em caso de preterição.

 

Acórdão n.711194, 20130020149599MSG, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 03/09/2013, Publicado no DJE: 17/09/2013. Pág.: 1394.