CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO

Ao apreciar conflito negativo de jurisdição provocado por Juizado Especial Criminal em face de Vara Criminal cujo objeto era a apuração dos crimes de furto qualificado, dano qualificado, estelionato e exercício arbitrário das próprias razões, a Câmara declarou competente o Juízo suscitado. Segundo a Relatoria, a vítima adquiriu um veículo do acusado, mas não o transferiu junto aos órgãos competentes, tornando necessária a impetração de ação de obrigação de fazer. Ainda de acordo com o relato, ao encontrar o automóvel em um estacionamento público, o acusado o levou consigo. Nesse contexto, os Desembargadores relataram que o Juízo da Vara Criminal declinou de sua competência por entender que se trataria de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995). Os Magistrados destacaram, ainda, que o Juízo suscitante defendeu sua incompetência ao argumento de que a pena máxima cominada abstratamente aos delitos de dano qualificado e exercício arbitrário das próprias razões supera o limite de dois anos previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. Diante de tais fatos, os Julgadores ressaltaram que, mesmo desconsiderando os delitos de furto qualificado e estelionato, por serem de ação penal pública incondicionada, a soma das penas máximas em abstrato previstas para os delitos de dano qualificado e de exercício arbitrário das próprias razões ultrapassa o patamar máximo de dois anos que delimita o conceito de crime de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995). Assim, o Colegiado concluiu pela competência do Juízo da Vara Criminal para o processamento do feito.

 

Acórdão n.710525, 20130020206336CCR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 09/09/2013, Publicado no DJE: 12/09/2013. Pág.: 52.