CONSUMO DE ÁGUA FORA DA MÉDIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No julgamento de apelação interposta pela CAESB contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a faturas de água com valor muito superior à média de consumo do imóvel, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo foi relatado, as faturas de quatro meses totalizavam valor incompatível com o consumo médio registrado. Ainda de acordo com o relato, a CAESB alegou que, no passado, houve episódios de vazamentos detectados, reafirmando a legalidade da cobrança. Nesse contexto, os Magistrados afirmaram que, por se tratar de relação de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, ensejando, portanto, a inversão do ônus da prova, ante a constatação de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, aliados à verossimilhança das suas alegações. Para os Julgadores, evidenciada a falha na prestação de serviço público, consubstanciada na discrepância de valores das contas de água, impõe-se a revisão do valor das cobranças, que deverá ser baseada na média de consumo dos meses antecedentes às faturas impugnadas. Assim, como a CAESB não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do consumidor quanto à existência de qualquer fator que tenha gerado o consumo excessivo, o Colegiado, reafirmando que meras alegações acerca de histórico de vazamentos internos não têm o condão de afastar a pretensão, negou provimento ao recurso.

 

Acórdão n.722696, 20130110518852ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 16/10/2013. Pág.: 182.