EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA – CONSUNÇÃO

A Turma não reconheceu a ocorrência de consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa. Segundo a Relatoria, o réu conduzia o seu veículo em estado de embriaguez e colidiu com uma carroça, causando lesões corporais nos passageiros. Consta do relato que o juiz absolveu o acusado pelo crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ante a incidência do princípio da consunção, ao argumento de que a embriaguez não poderia ser entendida como delito autônomo e sim como um dos elementos caracterizadores da imprudência. Nesse quadrante, a Desembargadora explicou que, pelo princípio da consunção, se o fato previsto por uma lei está, igualmente, contido em outra de maior amplitude, deve-se aplicar somente esta última. Com efeito, a Julgadora afirmou que não há absorção do crime de embriaguez ao volante pelas lesões corporais causadas culposamente nessa condição, pois são condutas independentes e autônomas, como elementares objetivas e subjetivas diferentes e sem qualquer relação de interdependência. Para os Julgadores, além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime previsto no art. 306 do CTB é delito instantâneo e, portanto, já havia consumado quando da ocorrência das lesões corporais, o que obsta a aplicabilidade do princípio da consunção. Dessa forma, o Colegiado condenou o réu nas penas do art. 306, caput, do CTB. (Vide Informativo nº 246 – 2ª Turma Cível).

            

Acórdão n.712742, 20111010095786APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/09/2013, Publicado no DJE: 19/09/2013. Pág.: 168.