OPÇÃO DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR

No julgamento de apelação interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de concluir o trajeto contratado, a Turma deu parcial provimento ao recurso. De acordo com o relato, enquanto a aeronave taxiava para decolagem em aeroporto no qual fazia escala, um pássaro foi sugado pela turbina, ocasionando problema mecânico que impossibilitou a continuação da viagem. Diante desse fato, a empresa ofereceu a opção de reacomodar o consumidor em voo marcado para o dia seguinte, situação que foi rejeitada pelo passageiro que preferiu enfrentar viagem de treze horas por via terrestre em ônibus interestadual. Diante de tais fatos, os Julgadores asseveraram que, não obstante a viagem ter sido impedida por circunstância invencível e insuperável, a responsabilidade do transportador, a quem cumpre concluir o contrato de transporte, persiste. Nesse sentido, nos termos do artigo 741 do Código Civil e artigo 8º, inciso II, da Resolução 141/2010 da ANAC, afirmaram ser devido o ressarcimento dos danos materiais, consubstanciados nos gastos do passageiro com a viagem de ônibus. Quanto aos danos morais, os Julgadores destacaram que, como foi disponibilizado outro voo pela companhia aérea, não houve descumprimento do dever legal de prestar assistência aos passageiros ou situação de desrespeito e descaso. Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

 

Acórdão n.720568, 20120111572488ACJ, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/10/2013, Publicado no DJE: 10/10/2013. Pág.: 172.