SINDICATO - PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE

Ao apreciar agravo de instrumento interposto por entidade sindical em face de decisão proferida nos autos de execução de honorários advocatícios que determinou a penhora de 30% do valor de todas as importâncias depositadas nas suas contas até o montante atualizado do débito exequendo, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relatório, o agravado prestou serviços advocatícios para defesa dos interesses dos sindicalizados no tocante às verbas do Plano de Participação em Resultados da SEFAZ de Goiás. Ainda foi relatado que o agravante sustentou a inviabilidade da penhora, pois as contribuições sindicais constritas destinam-se, predominantemente, ao pagamento dos funcionários e prestadores de serviços, sendo, assim, evidente a ilegalidade da medida, porquanto está a alcançar verbas salariais que, conforme disposição legal, são absolutamente impenhoráveis. Nesse contexto, os Desembargadores destacaram que a penhora limitada, na forma em que determinada, reveste-se de razoabilidade e não tem o condão de causar onerosidade excessiva ao devedor, de modo a inviabilizar a manutenção das suas atividades. Acrescentaram que a execução deve ser efetivada de maneira menos gravosa ao devedor, no entanto, não havendo bens passíveis de constrição, a penhora de valores em conta-corrente é admitida de forma a conferir efetividade ao processo de execução. Na hipótese, os Julgadores ressaltaram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Assim, por vislumbrar legítima a constrição de parte da receita auferida pelo sindicato para satisfação de verba de caráter alimentar, essencial ao agravado, o Colegiado confirmou a decisão hostilizada. (Vide Informativo nº 223 – 1ª Turma Cível).

 

Acórdão n.716160, 20130020182727AGI, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 30/09/2013. Pág.: 89.