AUSÊNCIA DE VAGA EM ESCOLA – COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

A Turma deferiu agravo de instrumento contrário à decisão do Juiz da Vara da Infância e da Juventude que declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação visando compelir o Distrito Federal a oferecer vaga em escola. O Relator explicou que a criança se encontra impedida de frequentar a escola próxima à residência, haja vista a falta de vagas na instituição de pública. Segundo o relatório, o Magistrado da Vara de Infância e da Juventude declinou da competência ao argumento de que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública julgar os feitos em que o DF for réu (art. 26, inciso I da LOJDF). Nesse contexto, o Desembargador lembrou que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente (art. 148, inciso IV c/c 209, do ECA). Com efeito, o Julgador afirmou que inexiste dúvida quanto ao dever do DF de assegurar o direito fundamental à educação, dessa forma, versando a demanda sobre uma suposta omissão estatal, a situação deve ser examinada pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude. A fortalecer essa tese, os Magistrados entenderam que as regras sobre a competência da Vara da Infância e da Juventude, por serem especiais, prevalecem sobre a norma geral estabelecida na Lei de Organização Judiciária, pouco importando na hipótese inexistência de situação de risco, porquanto, nos termos da Constituição Federal, vigora o sistema de proteção integral da criança. Dessa forma, o Colegiado determinou o processamento do feito na Vara da Infância e da Juventude.

 

Acórdão n.713996, 20130020168348AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 24/09/2013. Pág.: 204.