ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM FASE PÓS-PARTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público com o propósito de obter a declaração de ilegalidade do ato que a eliminou do certame, o Conselho Especial, por maioria, concedeu a ordem. Segundo o relato, a candidata se submeteu a um parto cesárea e faltou a algumas aulas do Curso de Formação Profissional, o que motivou sua eliminação. Consta do relatório, a alegação da autoridade coatora de que não há como conferir tratamento diferenciado à candidata, eis que configuraria ofensa às regras do edital. Nesse contexto, o voto prevalecente lembrou que, não obstante o administrador público tenha liberdade para definir os critérios que regem o concurso, a discricionariedade da Administração encontra limites também no princípio da razoabilidade. Na hipótese, o voto majoritário entendeu não ser razoável, ou mesmo proporcional, o ato de exclusão da candidata, por ter ultrapassado o limite de faltas permitido, haja vista se encontrar no período de pós-parto. A fortalecer essa tese, o voto prevalecente ressaltou que o princípio constitucional da dignidade humana, de observância obrigatória não somente nas relações privadas, mas no próprio Estado com relação aos particulares, aponta para a necessidade de uma atuação protetiva não só dos direitos do recém-nascido, mas também da parturiente. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, garantiu à candidata a permanência no certame. Em sentido oposto, o voto minoritário defendeu a necessidade de observância das regras do edital do concurso, concluindo pela denegação da ordem por ausência de direito líquido e certo da candidata. (Vide Informativo nº 241 - Conselho Especial).

Acórdão n.711574, 20130020135997MSG, Relator: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, Data de Julgamento: 27/08/2013, Publicado no DJE: 19/09/2013. Pág.: 44.