INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE GENÉRICA – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM

Ao julgar apelação objetivando afastar a incidência da agravante genérica do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo o relatório, o juiz condenou o acusado pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006) e, no momento da dosimetria, majorou a pena, com esteio no art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal. Nesse contexto, o Julgador explicou que, quando a agravante fizer parte do tipo derivado não poderá ser utilizada como circunstância legal, caso contrário incorrerá a dupla punição pelo mesmo fato. Na hipótese, os Desembargadores afirmaram que a incidência da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal configura bis in idem, pois a conduta do agente se enquadra no tipo qualificado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo diploma. Dessa forma, o Colegiado afastou a aplicação da circunstância agravante, reduzindo a pena aplicada.

 

Acórdão n.722535, 20120810053290APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 16/10/2013. Pág.: 167.